Processo nº 00281558220228260053

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0028155-82.2022.8.26.0053/03 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan - 1) Providencie a parte credora a juntada dos documentos abaixo, exigidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pelo Provimento CSM nº 2.753/2024: - Comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes;- Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;- Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. 2) Sem prejuízo, vista à entidade devedora antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que:a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado;b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas;c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. - ADV: ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP)
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0028155-82.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - TATIANA DA SILVA COSTA - Vistos. Foram juntados documentos (planilhas de cálculos) referentes a credores de outros precatórios, o que impede o prosseguimento da requisição neste incidente, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, § 1º: "Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem." Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Deverá ser realizado novo peticionamento eletrônico, juntando apenas as peças relativas à parte credora do respectivo precatório. Providencie a Unidade Judicial a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP)
4. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0028155-82.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARINA DA SILVA COSTA - Vistos. Foram juntados documentos (planilhas de cálculos) referentes a credores de outros precatórios, o que impede o prosseguimento da requisição neste incidente, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, § 1º: "Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem." Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Deverá ser realizado novo peticionamento eletrônico, juntando apenas as peças relativas à parte credora do respectivo precatório. Providencie a Unidade Judicial a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP)