Processo nº 00282634420048260053

Número do Processo: 0028263-44.2004.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Processo 0028263-44.2004.8.26.0053 (053.04.028263-8) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - NACEME - Nucleo de Assistencia A Criança Excepcional Mundo Encantado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS. Fls. 1120/1123: Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSE MARTA MOREIRA (OAB 187917/SP), ARTUR DE ALBUQUERQUE TORRES (OAB 415431/SP), RENATO PAES MANSO JUNIOR (OAB 84628/SP), RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 196348/SP), VIVIANE MOLINA (OAB 216116/SP), ZÉLIA REGINA CALTRAN BARROS (OAB 187934/SP)