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Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0028530-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1107692-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Sanches de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o que consta no inciso IV e no §13º no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, conforme a Lei n° 17.785/2023 e considerando o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) da Presidência deste E.TJSP, o qual asseverou que ''as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024'', providencie o exequente o recolhimento das custas de ingresso em cumprimento de sentença, bem como a juntada de planilha de débito, devendo incorporar no cálculo o valor referente. Cumprido o presente comando judicial ou na inércia, tornem os autos conclusos. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)