Processo nº 00286732320258260100

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0028673-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1047124-16.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Plantec Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda. - São requisitos da desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso/desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Necessária, portanto, se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual defiro nos moldes do artigo 133 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar melhor apreciação deste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, determino: a) A instauração de incidente na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil, devendo a parte promover a instauração do respectivo incidente, com a juntada dos documentos necessários; b) determino a suspensão da execução, na forma do §3º do mesmo artigo; c) citem-se, a fim de se manifestarem na forma e no prazo do artigo 135 do Código de Processo Civil. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo custas para prática do ato. Mas indefiro o arresto cautelar. A medida demanda indícios de dilapidação ou ocultação patrimonial pelos requeridos do incidente, fato sequer alegado, não bastando a mera demora de processos judiciais com tal fim. No silêncio, ao arquivo. - ADV: JOSE ARI CAMARGO (OAB 106581/SP)