Processo nº 00292135220248260053

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0029213-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1064993-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Dirce Romantini - Vistos. Pretende o(a) advogado(a) a execução de honorários no mesmo incidente de seu cliente. Destarte, o patrono/escritório também deverá constar como exequente nesta ação. Indique a parte exequente a qualificação (nome e CPF/CNPJ) do credor de honorários para ser cadastrado nesta execução. Ademais, verifico que as contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de cálculos individualizadas (uma planilha para o autor e uma para o patrono) que preencha os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente (i) nome e CPF/CNPJ do titular do crédito; (ii) valor total devido ao respectivo credor; (iii) para qual data o valor solicitado deve ser considerado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 113. Intime-se. - ADV: ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 423104/SP)