Processo nº 00292617920228260053

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0029261-79.2022.8.26.0053/30 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Persio Aparecido Lemes Soares - Vistos. Não foram individualizadas todas as verbas (principal líquido e bruto, juros, desconto previdenciário e assistência médica) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico em conformidade com o apresentado na conta requisitada, de acordo com o Comunicado nº 1/2015 da DEPRE. Ademais, foram juntados documentos (planilhas de cálculos) referentes a credores de outros precatórios, o que impede o prosseguimento da requisição neste incidente, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, § 1º: "Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem." Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Deverá ser realizado novo peticionamento eletrônico, juntando apenas as peças relativas à parte credora do respectivo precatório (e do de cujus, em caso de herdeiros habilitados). Providencie a Unidade Judicial a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: HAILE MARIA DA SILVA SOARES (OAB 291077/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0029261-79.2022.8.26.0053/30 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Persio Aparecido Lemes Soares - Vistos. Não foram individualizadas todas as verbas (principal líquido e bruto, juros, desconto previdenciário e assistência médica) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico em conformidade com o apresentado na conta requisitada, de acordo com o Comunicado nº 1/2015 da DEPRE. Ademais, foram juntados documentos (planilhas de cálculos) referentes a credores de outros precatórios, o que impede o prosseguimento da requisição neste incidente, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, § 1º: "Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem." Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Deverá ser realizado novo peticionamento eletrônico, juntando apenas as peças relativas à parte credora do respectivo precatório (e do de cujus, em caso de herdeiros habilitados). Providencie a Unidade Judicial a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: HAILE MARIA DA SILVA SOARES (OAB 291077/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0029261-79.2022.8.26.0053/31 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Persio Aparecido Lemes Soares - 1) Traga a parte credora o comprovante de situação regular do CPF junto à Receita Federal, conforme regulamentação dos órgãos competentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019. 2) Traga também a certidão de trânsito em julgado do processo principal. 3) Sem prejuízo, vista à entidade devedora antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que: a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado; b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas; c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. - ADV: HAILE MARIA DA SILVA SOARES (OAB 291077/SP)
5. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0029261-79.2022.8.26.0053/31 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Persio Aparecido Lemes Soares - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: HAILE MARIA DA SILVA SOARES (OAB 291077/SP)
6. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0029261-79.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Getulio de Almeida Pinto - Vistos. Fls. 211/212, 213 e 219: Defiro a reserva de honorários aos procuradores originários no importe de 20%. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se.
7. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0029261-79.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Getulio de Almeida Pinto - Vistos. Fls. 211/212, 213 e 219: Defiro a reserva de honorários aos procuradores originários no importe de 20%. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se.