A. V. Da C. x P. S. P. O. De S. L.

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0029359-15.2025.8.26.0100 (processo principal 0009059-32.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.V.C. - P.S.P.O.S. - Vistos. Para instauração do incidente de cumprimento de sentença, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. Conforme previsto no §13º do referido dispositivo legal, caberá ao exequente incluir no demonstrativo de débito a taxa recolhida. Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), RACHEL RESENDE PINTO (OAB 60094/SP), CHARLES ALBERT TUBETO (OAB 355604/SP)