Processo nº 00295887920134013800

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. 

Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 

Sucede que, posteriormente, o STF, apreciando os embargos de declaração opostos ao julgamento do referido tema, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 

À luz desse novo julgamento, e considerando que o acórdão recorrido não contemplou a sobredita modulação de efeitos, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 

Quanto à manifestação da União, evento 159, nada a prover, visto que reflexo do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário não foi discutido no acordão recorrido. 

Por se tratar de decisão irrecorrível, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no RE no AgInt no RMS 59.522/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 27/08/2021), advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC.

Intimem-se, para conhecimento. Prazo: 5 dias.

Oportunamente, retornem os autos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do(s) recurso(s).