G. A. E N. A. e outros x L. A. B.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0030228-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026362-13.2023.8.26.0100) (processo principal 1026362-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.A.N.A. - - P.I.I.P.S. - L.A.B. - Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VALERIA MARIA ALLA BERNARDINO (OAB 47070/GO), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)