Processo nº 00302882020108260053

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA
   Processo 0030288-20.2010.8.26.0053 (053.10.030288-5) - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.R.M. - - J.F.N. - - J.G.V.B. - - S.I. - - A.G.T. - - J.A.P.R. - - J.P.C.A.C. - - M.L.O.M. - - E.F.R.P. - - A.E.E. e outros - J.G.V.B.F.H. - - A.C.T. - - J.R.T. e outros - Presentes assim os requisitos legais para a propositura desta ação de exibição. A liminar concedida, dotada de caráter satisfativo, percorre pelo trilho da teoria do fato consumado e não se adequa à possibilidade de reversão. Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nestes autos de ação de exibição, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para tornar definitiva a medida liminar concedida e determinar a quebra dos sigilos bancários e fiscal de ROBSON RIEDEL MARINHO, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MARINHO, SABINO INDELICATO, LUCI LOPES INDELICATO, JOSÉ ADAILSON VIEIRA PINTO, EMILIA FRANCISCA RIBEIRO PINTO, JORGE FAGALI NETO, JOSÉ GERALDO VILLAS BOAS, ARTHUR GOMES TEIXEIRA, JOSÉ AMARO PINTO RAMOS e ACQUALUZ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Livre do reexame necessário. P.R.I. São Paulo, 18 de setembro de 2018 - ADV: BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), CAROLINA MARQUES PEREIRA (OAB 208344/SP), CAROLINA MARQUES PEREIRA (OAB 208344/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), CAROLINA MARQUES PEREIRA (OAB 208344/SP), IONE RODRIGUES PESSOA (OAB 218441/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS (OAB 61286/SP), LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), EDUARDO CARVALHO TESS FILHO (OAB 75835/SP), ERASMO DE CAMARGO SCHUTZER (OAB 8785/SP), SILVIO GIANNUBILO SCHUTZER (OAB 74107/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP)