Matheus De Melo Cunha x Banco Bradesco Financiamento S.A.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 28/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 64ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/04/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030292-89.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0832699-27.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00318187 AGTE: MATHEUS DE MELO CUNHA ADVOGADO: LUDIMILA BRAVIN LOBO OAB/RJ-170050 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO OAB/RJ-210263 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA
3. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030292-89.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0832699-27.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00318187 AGTE: MATHEUS DE MELO CUNHA ADVOGADO: LUDIMILA BRAVIN LOBO OAB/RJ-170050 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO OAB/RJ-210263 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA DESPACHO: A concessão do benefício constitucional da gratuidade de justiça deve ser examinado dentro de um conjunto fático que autorize e justifique o convencimento ao seu deferimento. Decerto, o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício antes de indeferir o pedido. Nesse rumo, releva pontuar que a alegação de hipossuficiência financeira constitui presunção iuris tantum, tocando ao requerente trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a necessidade financeira, sob pena de desvirtuamento do instituto da gratuidade de justiça. Conforme se depreende do verbete n. 39 da súmula de jurisprudência predominante na Corte Estadual: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Diante do exposto, determino a intimação do agravante para que traga aos autos a prova da alegada hipossuficiência para os fins pretendidos, tais como: duas últimas declarações do imposto de renda junto à Receita Federal ou prova que não possui renda suficiente para declarar, contracheque atualizado ou cópia da CTPS, extratos bancários, extratos de faturas de cartões de créditos, comprovante de despesas extraordinárias, entre outros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse vindicada.