Processo nº 00303143820258190004

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso | Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
   1) Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em face de MATHEUS GONÇALVES DE AZEVEDO, IAGO LEONARDO DE CASTRO BRAGA e PEDRO HENRIQUE DE BRITO GALVÃO , imputando-lhes a prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40 IV, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal./r/r/n/nOs atos infracionais imputados aos adolescentes são graves e existem fortes indícios de materialidade e participação dos mesmos, conforme se extraem dos depoimentos, Auto de Apreensão, Laudo Prévio de Exame de Entorpecente / Psicotrópico e demais documentos acostados aos autos./r/r/n/nAssim, preenchidos os requisitos legais, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público em face dos adolescentes MATHEUS GONÇALVES DE AZEVEDO, IAGO LEONARDO DE CASTRO BRAGA e PEDRO HENRIQUE DE BRITO GALVÃO ./r/r/n/n2) Diante da gravidade dos atos infracionais e a repercussão negativa de seus efeitos na sociedade, bem como a necessidade de afastar os adolescentes do meio pernicioso em que estão, determino a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, com fulcro no parágrafo único do art. 108 e art. 174 ambos da Lei nº 8069/90, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (ECA, arts. 183 e 184)./r/r/n/nFindo o prazo de 45 dias contados da data da apreensão dos adolescentes, caso não haja determinação em contrário deste juízo, deverá a instituição de cumprimento da MSE provisória providenciar, automaticamente, a liberação dos mesmos, entregando-os aos seus responsáveis, mediante apresentação de documentação e do termo de entrega, devendo a serventia diligenciar quanto ao cumprimento no artigo 17, parte final, da Resolução nº 165/12 do CNJ./r/r/n/nConsiderando a Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550 de 26/05/2021, especialmente o Anexo Único, segue a pontuação do adolescente MATHEUS GONÇALVES DE AZEVEDO conforme fórmula especificada./r/r/n/nRF = [(S PMA) +(S CAP ¿ S CDP)] + 6 .VR + 2. AP + 2 . EV + ID + S (R)./r/r/n/n 19 PONTOS = [( 5+3) +( 1- 0)] + 6 . 1 + 2 . 1 + 2 . 0+ 2 + (0)/r/r/n/nConsiderando a Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550 de 26/05/2021, especialmente o Anexo Único, segue a pontuação do adolescente IAGO LEONARDO DE CASTRO BRAGAconforme fórmula especificada./r/r/n/nRF = [(S PMA) +(S CAP ¿ S CDP)] + 6 .VR + 2. AP + 2 . EV + ID + S (R)./r/r/n/n20 PONTOS = [( 5+3) +( 1- 0)] + 6 . 1 + 2 . 1 + 2 . 0+ 2 + (1 - Processo: 0003982-74.2024.8.19.0002) /r/n /r/r/n/nConsiderando a Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550 de 26/05/2021, especialmente o Anexo Único, segue a pontuação do adolescente PEDRO HENRIQUE DE BRITO GALVÃO conforme fórmula especificada./r/r/n/nRF = [(S PMA) +(S CAP ¿ S CDP)] + 6 .VR + 2. AP + 2 . EV + ID + S (R)./r/r/n/n19 PONTOS = [( 5+3) +( 1- 0)] + 6 . 1 + 2 . 1 + 2 . 0+ 2 + (0)/r/r/n/nDiligencie o cartório todos os atos necessários, especialmente quanto a solicitação de pedido de vaga junto à Central de Vagas, mediante envio de ofício e da documentação relacionada no artigo 8º da Resolução acima referida. Ressalto que formulário de pontuação dos adolescentes já foi preenchido junto ao SIIAD./r/r/n/n3) Designo Audiência de Apresentação e Continuação para o dia 11/06/2024, às 14:00 horas. /r/r/n/na) Requisitem-se os adolescentes internados pelo e-mail funcional da unidade socioeducativa em que estiverem acautelados/r/r/n/nb) Intimem-se os representantes legais dos adolescentes por OJA, considerando a relevância da matéria, para participarem da audiência da data acima. Havendo informação nos autos do telefone das partes a serem intimadas, este deverá constar do respectivo mandado./r/r/n/nc) Requisitem-se as testemunhas servidores públicos através dos endereços eletrônicos já conhecidos pela serventia. /r/r/n/nd) Intimem-se eletronicamente o Ministério Público, Defensoria Pública e eventual advogado cadastrado nos autos /r/r/n/nCite-se e notifique-se./r/r/n/nDefiro os pedidos do Ministério Público.