M. S. M. e outros x B. S. S. A.

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   Processo 0030467-16.2024.8.26.0100 (processo principal 1065404-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - S.S.M. - - M.S.M. - B.S.S. - Vistos. Em que pese a afirmação da executada, à fl. 201, de que "irá realizar o cumprimento da obrigação imposta mediante reembolso integral das despesas pelo procedimento administrativo de reembolso", fato é que tal alternativa se mostra inviável para as exequentes pois, conforme manifestação de fl. 205, "não há como as exequentes desembolsarem, periodicamente, o valor necessário à aquisição do fármaco sem afetar consideravelmente o sustento familiar". Sendo assim, defiro o quanto requerido às fls. 205/207, ficando a executada intimada, por esta decisão, para que comprove, em quarenta e oito horas, que já iniciou os trâmites para aquisição do medicamento Genotropin (Somatropina) 12 mg/36 UI, pó para solução injetável mais solução diluente, sob pena de levantamento da quantia necessária à aquisição direta. Int. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)