Maciel Construções E Terraplanagens Ltda. x Aquiraz Investimentos Turísticos S/A

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   DESPACHO Nº 0030537-22.2009.8.06.0001/50004 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Maciel Construções e Terraplanagens Ltda. - Agravado: Aquiraz Investimentos Turísticos S/A - Diante do exposto: (a) nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão monocrática agravada (fls. 2.136-2.140), para dar regular processamento ao Recurso Especial de fls. 1907-1941 dos autos 0030537-22.2009.8.06.0001; (b) nos termos do art. 1.030, I, alínea "b", do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial, por aplicação do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, a resultar na prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 2084-2088 dos autos 0030537-22.2009.8.06.0001. (c) transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para análise do Agravo em Recurso Especial de fls. 1.694-1.706, interposto pela empresa Maciel Construções e Terraplanagem Ltda. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Andre Eduardo Villa Real Duarte (OAB: 27432/CE) - Gilmar Guimarães Loiola (OAB: 14924/CE) - Stélio Lopes Mendonca Júnior (OAB: 7175/CE) - Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 8502/CE) - Tiago Asfor Rocha Lima (OAB: 16386/CE) - Caio César Vieira Rocha (OAB: 15095/CE) - José Amaury Batista Gomes Filho (OAB: 12095/CE) - Déborah Sales Belchior (OAB: 9687/CE)