Align Technology Do Brasil Ltda x Ana Paula Viana

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0030573-28.2023.8.26.0224 (processo principal 1039407-71.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Technology do Brasil Ltda - Ana Paula Viana - Vistos. Observo que o ato de constrição será realizado tão somente na conta da executada, tendo em vista que seu cônjuge não faz parte do polo passivo da ação. Impera em nosso ordenamento jurídico o entendimento de que, em regra, apenas o patrimônio do próprio devedor responde pelos seus débitos. Neste sentido há julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (3ª Turma - Resp 1.869.720). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA (OAB 421948/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BRUNO SILVA SANTANA (OAB 482647/SP), WANDERLEIA MARIA SOARES (OAB 387413/SP)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0030573-28.2023.8.26.0224 (processo principal 1039407-71.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Technology do Brasil Ltda - Ana Paula Viana - Providencie a parte autora/exequente a taxa referente à(s) pesquisa(s) solicitada(s), na guia F.E.D.T.J., cód.434-1. Observo que o valor de cada pesquisa efetuada (uma taxa para cada tipo de pesquisa e para cada CPF/CNPJ consultado) deve ser recolhido conforme abaixo, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023), observando-se o valor, para 2025, de R$ 37,02 cada UFESP: - Bacenjud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs; - Infojud: Pesquisa de endereço, Pesquisa DIRPF, DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período) 1 UFESP; - Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP - Siel: Pesquisa de endereço: 1 UFESP - Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP - CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP - SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida): 1 UFESP - ComgásJud: Consulta: 1 UFESP - Sniper: Consulta: 1 UFESP - ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte); Inclusão e exclusão de constrição; Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação - ADV: BRUNO SILVA SANTANA (OAB 482647/SP), RODRIGO CARVALHO BAPTISTA (OAB 421948/SP), WANDERLEIA MARIA SOARES (OAB 387413/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP)
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Wanderleia Maria Soares (OAB 387413/SP), Rodrigo Carvalho Baptista (OAB 421948/SP), Bruno Silva Santana (OAB 482647/SP) Processo 0030573-28.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Align Technology do Brasil Ltda - Exectda: Ana Paula Viana - Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, quanto à certidão do oficial de justiça.