Paraná Banco S A x Maria De Jesus Silva Da Conceição

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030577-82.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0820260-46.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00321364 AGTE: PARANÁ BANCO S A ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA OAB/RJ-170459 AGDO: MARIA DE JESUS SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA BLOQUEANDO DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CONTRATOS REGULARMENTE FIRMADOS PELA CONSUMIDORA - LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, § 5º DA LEI 10.820/2003, QUE REGULA OS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.