Processo nº 00306455520234058300

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 14ª Vara Federal PE | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   DESPACHO Diante do descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, do fornecimento do Cannabis medicinal, a demandante requer o bloqueio de valores para a compra do medicamento. Intime-se a demandante para fornecer, em cinco dias, três orçamentos atualizados, tendo em vista que o último orçamento apresentado nos autos (id. 57490643) data de novembro de 2024. Cumprida a diligência, venham conclusos. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.