C. M. L. x E. D. K.

Número do Processo: 0030925-04.2022.8.26.0100

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível

Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

23/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Processo 0030925-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1045748-73.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - C.M. - E.D.K. - Vistos. Fls. 598/601: diga a exequente. Recebo os embargos declaratórios aforados posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, vez veicularem consigo pretensão nitidamente infringente, modificativa, portanto, do já julgado no feito, gesto que, em sede de embargos de declaração, soa de todo juridicamente impossível. Neste sentido: "Não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil (Superior Tribunal de Justiça Corte Especial ED no RESP 437380 Rel. Min. Menezes Direito j. 20.04.05 não conheceram vu DJU 23.05.05 página 119). Ademais, nada obscura, contraditória ou omissa se mostrou referida decisão, merecendo surtir seus regulares e jurídicos efeitos, na forma como veio lançada aos presentes autos. Após, tornem cls.. Int. - ADV: MAURO CHAPOLA (OAB 164048/SP), MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA (OAB 333986/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)