E. U. x E. M. U.
Número do Processo:
0031680-96.2020.8.26.0100
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031680-96.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: E. U. - Embargdo: E. M. U. e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE PARCELAS ALIMENTARES RELATIVAS AO PERÍODO DE OUTUBRO/2015 A JANEIRO/2021, ANTERIORMENTE À EXONERAÇÃO FIXADA EM AÇÃO REVISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO REVISIONAL QUE MINOROU OS ALIMENTOS OU SOBRE A SUPOSTA EXCLUSÃO DAS DESPESAS ESCOLARES POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, COM BASE NA DATA DE CIÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO FIXADA EM 21/01/2021, AFASTANDO A TESE DE RETROATIVIDADE PRETENDIDA.4. A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA É INCABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA É INCABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br