Processo nº 00317338220248260053

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0031733-82.2024.8.26.0053 (processo principal 1074028-20.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Guilherme de Marchi Nogueira - Vistos. Em face das petições da executada de fls. 13-15, 25-26 e 51-52, e tal como prescrito na ordem judicial transitada em julgado, o candidato deve seguir em todas as etapas do concurso, isto é, todas provas, exames, avaliação de títulos (se houver), restando pendente apenas a nomeação e posse. Não se determinou a nomeação e posse do candidato, mas o prosseguimento nas fases de concurso. Em síntese, por ora, o candidato segue no concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, Edital de Abertura DP-3/321/23, e a Administração Pública faz a reserva de vaga, observadas as demais regras editalícias, portanto, uma vez cumprida a determinação judicial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)