Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero x Eiffel Comercio Automottivo Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação Cível Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJ

   RELATOR	: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
   APELANTE	: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR)
   APELADO	: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB RJ169615)
   ADVOGADO(A)	: LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB RJ168281)
   APELADO	: JUAREZ MOREIRA LESSA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636)
   APELADO	: MANOEL ALBUQUERQUE ABREU LIMA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: WELLINGTON GRIZZI NUNES (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: ELOIDES EMILIA RODRIGUES (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301)
   ADVOGADO(A)	: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (OAB RJ094134)
   APELADO	: IVO ROCHA FILHO (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: LILIA MARIA RODRIGUES DURAES (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: LUÍS CARLOS AGUIEIRAS (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: MARIA ELENA DE REZENDE ROCHA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI (OAB RJ211030)
   APELADO	: SERGIO LOURENCO DE SOUZA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820)

   EMENTA

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.429/82, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021.

   - A nova redação da Lei nº 8.429/82, dada pela Lei nº 14.230/2021, estabeleceu o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, sendo necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado.

   - Não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, bens tutelados pela Lei nº 8.429/1992, não é qualquer irregularidade que configura improbidade administrativa.

   - Apelação desprovida.

   ACÓRDÃO

   Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

   Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

    

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação Cível Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJ

   APELANTE	: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR)
   APELADO	: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB RJ169615)
   ADVOGADO(A)	: LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB RJ168281)
   APELADO	: JUAREZ MOREIRA LESSA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636)
   APELADO	: MANOEL ALBUQUERQUE ABREU LIMA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: WELLINGTON GRIZZI NUNES (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: ELOIDES EMILIA RODRIGUES (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301)
   ADVOGADO(A)	: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (OAB RJ094134)
   APELADO	: IVO ROCHA FILHO (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: LILIA MARIA RODRIGUES DURAES (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: LUÍS CARLOS AGUIEIRAS (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)
   APELADO	: MARIA ELENA DE REZENDE ROCHA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI (OAB RJ211030)
   APELADO	: SERGIO LOURENCO DE SOUZA (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820)

   DESPACHO/DECISÃO

   Tendo em vista a manifesta tempestividade da oposição retro (cf. art. 149-A, caput, do RI-TRF-2, c/c art. 3º, caput e § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, alterado pelo art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094), adie-se o julgamento (da atual sessão virtual) para a sessão de julgamento "ordinária", ou seja, telepresencial por videoconferência (cf. Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016), com apresentação em mesa (cf. art. 1º da Portaria nº TRF2-POR-2023/00020), do dia 25/06/2025.

   Por oportuno, quanto a requerimento de sustentação oral (exclusivamente quando esta for cabível), deve-se atentar, oportunamente, para a observância do procedimento estabelecido no art. 2º, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com nova redação dada por meio do art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, ou seja, com o requerimento sendo apresentado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na Internet (em https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral).

    

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3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA | Classe: APELAçãO CíVEL
   7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB RJ169615) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB RJ168281) APELADO: JUAREZ MOREIRA LESSA (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: MANOEL ALBUQUERQUE ABREU LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: WELLINGTON GRIZZI NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: ELOIDES EMILIA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301) ADVOGADO(A): ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (OAB RJ094134) APELADO: IVO ROCHA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: LILIA MARIA RODRIGUES DURAES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: LUÍS CARLOS AGUIEIRAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: MARIA ELENA DE REZENDE ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI (OAB RJ211030) APELADO: PEDRO GILSON AZAMBUJA (RÉU) APELADO: SERGIO LOURENCO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente