1. Associacao Saude Da Familia (Embargante) x 2. Fazenda Nacional (Embargado)

Número do Processo: 0032136-20.2007.4.03.6100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA
Última atualização encontrada em 31 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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