Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Municipio De Mesquita

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Mesquita- Cartório da Vara Cível | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
   1 - Considerando o reiterado descumprimento pelo Município de Mesquita das determinações deste juízo quanto ao atendimento das solicitações do Parquet contidas no ID. 2431 e reiteradas no item b do ID. 2504, determino a apresentação de informações sobre a área da saúde, quais sejam: (a) O número atual de cargos da pasta saúde, discriminados por função; (b). a relação de todos os servidores ocupantes dos cargos da saúde, discriminados por função, natureza do vínculo, tipo de contrato e intermediário (cooperativa, empresa, OS, OSCIP, e quaisquer outras pessoas jurídicas), inclusive por RPA e cargo em comissão; e (c). relação de cargos vagos na saúde, caso existentes, no prazo máximo de 30 dias, contado da intimação da desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração e da aplicação das demais sanções cabíveis. 2 - Acolho os requerimentos do Ministério Público nos itens a , c , d e e constantes nos IDs. 2503 e 2504. Atenda-se. 3 - Após, remetam-se à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, peticionante de ID.2500.