Processo nº 00327322120138260053

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: DESAPROPRIAçãO
   Processo 0032732-21.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Jose Pedroso - - Servas Franciscanas Reparadoras de Jesus Sacramentado - Osmar Dionisio Sinhorini e outro - Vistos. Trata-se de Desapropriação com divergência quanto à correção monetária do saldo remanescente presente na conta judicial nº 200105158025. Ante a solicitação da Municipalidade para que o Banco do Brasil recalcule a atualização dos depósitos de acordo com os parâmetros informados na resposta de fls. 807/813. Defiro. Servindo essa decisão como ofício, comunique-se a instituição financeira. Instrua-se com cópia de fls. 780/782, 789/799, 807/813 e 818/820. Caso persista a divergência e o Banco do Brasil conclua que não houve equívoco na remuneração da conta, apresente sua planilha de cálculos, para que o Município possa analisar e identificar a origem da controvérsia. Int. - ADV: EDUVARDO JUVENCIO FELISBINO (OAB 122943/SP), FERNANDA SABINO SICCO (OAB 213405/SP), EDUVARDO JUVENCIO FELISBINO (OAB 122943/SP), MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB 196848/SP), JOAQUIM CLAUDIO CALIXTO (OAB 141975/SP)