Antonio Augusto Dias Filho x Eduardo Monteiro De Oliveira Junior

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033199-80.2021.8.19.0031 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0033199-80.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01082806 APELANTE: ANTONIO AUGUSTO DIAS FILHO ADVOGADO: NATÁLIA ARAUJO ROQUE OAB/RJ-164827 APELADO: EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA OAB/RJ-062974 ADVOGADO: ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI OAB/RJ-211030 ADVOGADO: MARINA ZANETTI BERNARDO STOCCO OAB/RJ-238268 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC, ANTE A VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, FICANDO O AUTOR CONDENADO, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. COM EFEITO, EM FACE DA UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL DO DIREITO À HERANÇA, É QUE, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ASSUME CARÁTER PECULIAR, VEDANDO-SE O AJUIZAMENTO DE MAIS DE UM PROCESSO DE TAL NATUREZA RELATIVO AO MESMO ACERVO, DE FORMA QUE, MESMO AUSENTE A COINCIDÊNCIA EXATA DE PARTES, DEVE SER RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA (ARTIGO 337, PARÁGRAFO 3º, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE HÁ AÇÃO IDÊNTICA E ANTERIOR ACERCA DO ACERVO PATRIMONIAL DA DE CUJUS, DISTRIBUÍDA NÃO PELO EX-COMPANHEIRO (O ORA AUTOR) MAS PELO FILHO DA MESMA, PERANTE A COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, EM DATA ANTERIOR A DO PRESENTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS, DEVENDO TODAS AS QUESTÕES AFETAS AO REPASSE PATRIMONIAL DA FALECIDA E A QUEM CABERÁ A INVENTARIANÇA SEREM DIRIMIDAS NO PROCESSO APROPRIADO A TAL, QUAL SEJA, O INTENTADO EM PRIMEIRO LUGAR (PERANTE A JUSTIÇA PARANAENSE). IMPOSSIBILIDADE DO PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE CAUSA, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA 'A', DO CPC, JÁ QUE INEXISTENTE, IN CASU, QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA COM O PROCESSO DE INVENTÁRIO DEFLAGRADO PRIMEIRAMENTE, QUE, CONSOANTE PONTUADO, SERÁ O ÚNICO EXISTENTE A RESOLVER A QUESTÃO PATRIMONIAL DA FALECIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL IMPOSTA AO APELANTE QUE IMPROCEDE, DIANTE DO QUE DISPÕE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL A SUCUMBÊNCIA FICARÁ A CARGO DAQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.