Processo nº 00335827520138260053

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0033582-75.2013.8.26.0053 (processo principal 0411493-52.1997.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Nicéia Camargo Pitta Nascimento - - ROBERTA CAMARGO PITTA DO NASCIMENTO - - Victor Camargo Pitta do Nascimento - - Wagner Batista Ramos - Vistos. Primeiro, intimem-se os herdeiros do falecido coexecutado Wagner para que no prazo de quinze dias informem sobre a eventual abertura de inventário dos seus bens e também indiquem bens à penhora. Segundo, em relação ao coexecutado Celso, há inventário em andamento. Assim, o Município, como credor do falecido, deverá habilitar seu crédito no inventário. A penhora de crédito no rosto dos autos de inventário é apenas de dívida do herdeiro, o que não é o caso. Contudo, isso não impede a intimação do inventariante do Espólio de Celso, em cooperação processual, para informar sobre o andamento do inventário e indicar eventuais bens penhoráveis, no prazo de quinze dias. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), HELOISA DE BARROS PENTEADO (OAB 138353/SP), MARIA HELENA DE SOUZA FREITAS (OAB 20915/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP)