Aromallita Comércio Presentes E Brindes Tematicos Ltda. x Gi Calli Indústria Representação E Comércio Eireli

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0033596-27.2020.8.19.0209 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0033596-27.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00407721 APELANTE: AROMALLITA COMÉRCIO PRESENTES E BRINDES TEMATICOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA OAB/RJ-227897 ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS OAB/RJ-099663 ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS OAB/RJ-121867 APELADO: GI CALLI INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO OAB/RJ-151143 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DESPACHO: Intime-se a parte embargada, nos termos do § 2º, art. 1.023/CPC. rs
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033596-27.2020.8.19.0209 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0033596-27.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00407721 APELANTE: AROMALLITA COMÉRCIO PRESENTES E BRINDES TEMATICOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA OAB/RJ-227897 ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS OAB/RJ-099663 ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS OAB/RJ-121867 APELADO: GI CALLI INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO OAB/RJ-151143 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. APELO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.A apelante não nega a sua inadimplência, limitando-se a aduzir que incidência de juros de mora sobre o valor devido à parte autora são inexigíveis em decorrência da pandemia de Covid-19. Não se desconhece que a pandemia causada pelo Covid-19 e as medidas adotadas pelo governo para restringir a dispersão da doença causaram forte impacto nas finanças dos mais diversos setores da sociedade, porém é necessário analisar com cautela e equilíbrio cada demanda que usa a pandemia como causa de pedir de legitimação da falta de pagamento dos ajustes. Ainda que a pandemia de Covid-19 possa ser classificada como um evento imprevisível ou acontecimento extraordinário, certo é que a pretensão de revisão da dívida, sob este fundamento, não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. No caso vertente, não comprovou a apelante, de forma inequívoca, a efetiva redução do seu faturamento em virtude das medidas de restrição decorrentes da pandemia de Covid-19. Não há nos autos documentos aptos a comprovar a evolução do faturamento da apelante antes da pandemia e durante, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, entende-se que devem prevalecer os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, conforme orienta o art. 421, parágrafo único, do Código Civil. Logo, a inadimplência da embargante é incontroversa, atraindo os efeitos da mora, conforme dispõem os arts. 394 e 395 do Código Civil. Portanto, havida a mora, os juros são cabíveis, como bem delineado pelo magistrado sentenciante. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.