Processo nº 00336994120218260100

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0033699-41.2021.8.26.0100 (processo principal 1021378-88.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - A.P.E.R.S.M.N. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature em face de Richard Bittencourt e outro, em fase de cumprimento de sentença. Noticiada a quitação integral do acordo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, desde logo. Por fim, deverá ser observado o quanto estabelecido no Comunicado Conjunto n° 951/2023 em relação a eventuais custas custas finais, nos termos da Tabela abaixo, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6; 1% do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Na inércia, mesmo após sua intimação postal (CPC, art. 274, par. ún., c.c. Provimento CG nº 10/2018), em diligência do juízo, expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de praxe. P. Intime-se. - ADV: ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)