Pamella Alves Brandt e outros x Ricardo De Freitas e outros

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034080-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paula Freitas Lacerda de Camargo e outro - Apelada: Pamella Alves Brandt Cardoso Silva - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUTADOS QUE NOTICIARAM O DEPÓSITO DOS VALORES TUTELADOS, BEM COMO REQUERERAM EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, E 925, AMBOS DO CPC. SENTENÇA QUE TÃO APENAS ATENDEU AO QUANTO PRETENDIDO PELA PARTE EXECUTADA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O LEVANTAMENTO DOS VALORES NÃO SE CONDICIONA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §14, C/C 521, INCISO I, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB: 199625/SP) - João Vitor Gomes de Brito (OAB: 460354/SP) - 4º andar
3. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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