Jackeline Oliveira Ramalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0034297-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1003154-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1003154-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jackeline Oliveira Ramalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista que a impossibilidade de cumprimento da obrigação (fl. 85) resultou da própria falha do réu na preservação das informações, pela qual responde objetivamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, CONVERTO a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, com atualização pela SELIC a partir da presente data, com fulcro no art. 499 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa já imposta, com fulcro no art. 500 da mesma lei. Dado o trânsito em julgado nos autos principais, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do depositado a título de multa em favor do exequente. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. No prazo de 15 dias após o levantamento, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado do valor ainda devido. Eventuais embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitarão a parte que os apresentar à sanção legal. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)