Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

Número do Processo: 0034302-66.2018.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PRECATÓRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0034302-66.2018.8.26.0053/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ruth Lapenna Pereira - Pcs II Claims Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados, - Vistos. Fls. 376 e 377: Ante a ausência de distrato formal ou de ação própria ajuizada para desfazimento do negócio jurídico, remanesce hígida a cessão de crédito já homologada pelo juízo (fls. 294) e devidamente registrada pela DEPRE (fls. 335), razão pela qual revogo a suspensão determinada na decisão de fls. 300. Comunique-se à DEPRE, servindo a presente decisão como ofício. Não havendo outras pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP)
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