Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Gleisson Viana Da Silva

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Correto o parecer formulado pelo zeloso agente do Ministério Público ao item 20.1, cuja fundamentação adoto para, em consequência, declinar da competência deste órgão jurisdicional em favor de uma das Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus, determinando a remessa dos autos à distribuição, mediante as cautelas de estilo.