P. C. S. C. x N. D. I. S. S. A.

Intimações e Editais

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2. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0034452-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1090818-98.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - N.D.I.S.S. - Vistos. Para instauração do incidente de cumprimento de sentença, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. Conforme previsto no §13º do referido dispositivo legal, caberá ao exequente incluir no demonstrativo de débito a taxa recolhida. Int. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)