Processo nº 00351756820238130145

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: TJMG - 3ª CÂMARA CRIMINAL | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Apelante(s) - DAVI RODRIGUES MIRANDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
   Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini
   Autos distribuídos e conclusos ao Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI em 24/06/2025
   Adv - GEOVANI DA SILVA DONATO.
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0035175-68.2023.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DAVI RODRIGUES MIRANDA CPF: não informado DECISÃO Vistos os autos. Recebo o recurso de apelação (ID.10454326698). Intime-se a Defesa para apresentar suas razões no prazo legal. Apresentadas as razões, intime-se o Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à segunda instância. Cumpra-se com as cautelas legais. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. CÍNTHIA FARIA HONÓRIO DELGADO Juíza de Direito