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Processo nº 00355013220194013800

Número do Processo: 0035501-32.2019.4.01.3800

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF6
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte
Última atualização encontrada em 10 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0035501-32.2019.4.01.3800/MG
    AUTOR: PAULO CESAR SANTOS
    ADVOGADO(A): GIOVANNA REAL SERRA (OAB MG085326)
    ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493)

    SENTENÇA


    Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.