Genildo Lima De Andrade x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0035718-35.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genildo Lima de Andrade - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Cuida-se de habilitação pleiteada por herdeiros de Genildo Lima de Andrade, falecido em 23/10/2023 (p. 58). Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil. É o relatorio. DECIDO: Deve ser deferida a habilitação do viúvo herdeiro, nos termos do Artigo 16, I, da Lei 8213/91 (São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.). Assim, presentes os requisitos legais, determino seja incluído no polo ativo da demanda, sucedendo Genildo Lima de Andrade, a beneficiária MARICELMA SANTANA DE CARVALHO. Procedam-se às anotações de praxe. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP)
2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0035718-35.2019.8.26.0053 (processo principal 0415698-90.1998.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Genildo Lima de Andrade - Vistos. O pedido de habilitação de sucessores está sendo analisado no incidente RPV 01. Aguarde-se. Int. - ADV: ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
3. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0035718-35.2019.8.26.0053 (processo principal 0415698-90.1998.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Genildo Lima de Andrade - Vistos. O pedido de habilitação de sucessores está sendo analisado no incidente RPV 01. Aguarde-se. Int. - ADV: ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
4. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0035718-35.2019.8.26.0053 (processo principal 0415698-90.1998.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Genildo Lima de Andrade - Vistos. O pedido de habilitação de sucessores está sendo analisado no incidente RPV 01. Aguarde-se. Int. - ADV: ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
5. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0035718-35.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genildo Lima de Andrade - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Tendo em vista que o prazo para a Previdência Pública se manifestar deve ser contado em dobro, aguarde-se o término do prazo para o INSS se manifestar a propósito da habilitação. Int. - ADV: VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)