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Processo nº 00363316420154013500

Número do Processo: 0036331-64.2015.4.01.3500

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF1
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Gab. Vice Presidência
Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. Vice Presidência | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0036331-64.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036331-64.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:HELIO BENTO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB - SP325603-A, FLORA PINHO CORREIA - SP325063-A, GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB - SP263042-A, ERICA CASTRO TAVARES DE OLIVEIRA ABIB - MG101570-A, LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A, ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678-S, MARCIO MESSIAS CUNHA - GO13955-A, STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A, THATYANNE NUNES SANTOS - MG122738-A, PAULO RENATO DE FREITAS NEVES - GO33421-A, RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A, LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO21500-A e FERNANDO FERRARINI JOSE - SP224503-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (APELANTE). Polo passivo: HELIO BENTO DA SILVA FILHO - CPF: 109.353.126-68 (APELADO), MARINA NUNES - CPF: 226.276.868-44 (APELADO), CRISTIANA NUNES RESENDE - CPF: 855.774.481-15 (APELADO), RACHEL NUNES FERRARINI JOSE - CPF: 220.016.918-31 (APELADO), FERNANDO FERRARINI JOSE - CPF: 284.408.578-45 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
  3. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. Vice Presidência | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0036331-64.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036331-64.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:HELIO BENTO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB - SP325603-A, FLORA PINHO CORREIA - SP325063-A, GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB - SP263042-A, ERICA CASTRO TAVARES DE OLIVEIRA ABIB - MG101570-A, LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A, ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678-S, MARCIO MESSIAS CUNHA - GO13955-A, STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A, THATYANNE NUNES SANTOS - MG122738-A, PAULO RENATO DE FREITAS NEVES - GO33421-A, RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A, LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO21500-A e FERNANDO FERRARINI JOSE - SP224503-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (APELANTE). Polo passivo: HELIO BENTO DA SILVA FILHO - CPF: 109.353.126-68 (APELADO), MARINA NUNES - CPF: 226.276.868-44 (APELADO), CRISTIANA NUNES RESENDE - CPF: 855.774.481-15 (APELADO), RACHEL NUNES FERRARINI JOSE - CPF: 220.016.918-31 (APELADO), FERNANDO FERRARINI JOSE - CPF: 284.408.578-45 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
  4. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0036331-64.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036331-64.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HELIO BENTO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB - SP325603-A, FLORA PINHO CORREIA - SP325063-A, GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB - SP263042-A, ERICA CASTRO TAVARES DE OLIVEIRA ABIB - MG101570-A, LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A, ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678-S, MARCIO MESSIAS CUNHA - GO13955-A, STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A, THATYANNE NUNES SANTOS - MG122738-A, PAULO RENATO DE FREITAS NEVES - GO33421-A, RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A, LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO21500-A e FERNANDO FERRARINI JOSE - SP224503-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (HELIO BENTO DA SILVA FILHO, Endereço: SILVA DEOLIVEIRA MATINS, 32, APTO 301, BURITIS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30575-150) para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. BRASíLIA, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente)
  5. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0036331-64.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036331-64.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HELIO BENTO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB - SP325603-A, FLORA PINHO CORREIA - SP325063-A, GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB - SP263042-A, ERICA CASTRO TAVARES DE OLIVEIRA ABIB - MG101570-A, LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A, ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678-S, MARCIO MESSIAS CUNHA - GO13955-A, STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A, THATYANNE NUNES SANTOS - MG122738-A, PAULO RENATO DE FREITAS NEVES - GO33421-A, RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A, LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO21500-A e FERNANDO FERRARINI JOSE - SP224503-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (MARINA NUNES, Endereço: HUMAITA, 291, APTO 23 B, STA CRUZ J JACQUES, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14020-680) para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. BRASíLIA, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente)
  6. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0036331-64.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036331-64.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HELIO BENTO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB - SP325603-A, FLORA PINHO CORREIA - SP325063-A, GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB - SP263042-A, ERICA CASTRO TAVARES DE OLIVEIRA ABIB - MG101570-A, LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A, ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678-S, MARCIO MESSIAS CUNHA - GO13955-A, STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A, THATYANNE NUNES SANTOS - MG122738-A, PAULO RENATO DE FREITAS NEVES - GO33421-A, RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A, LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO21500-A e FERNANDO FERRARINI JOSE - SP224503-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (CRISTIANA NUNES RESENDE, Endereço: RIO BRANCO, 1224, CENTRO, GOIATUBA - GO - CEP: 75600-000 )para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. BRASíLIA, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente)
  7. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0036331-64.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036331-64.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HELIO BENTO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB - SP325603-A, FLORA PINHO CORREIA - SP325063-A, GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB - SP263042-A, ERICA CASTRO TAVARES DE OLIVEIRA ABIB - MG101570-A, LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A, ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678-S, MARCIO MESSIAS CUNHA - GO13955-A, STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A, THATYANNE NUNES SANTOS - MG122738-A, PAULO RENATO DE FREITAS NEVES - GO33421-A, RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A, LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO21500-A e FERNANDO FERRARINI JOSE - SP224503-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (FERNANDO FERRARINI JOSE, Endereço: SIRO KAKU, 42, APTO 94, JARDIM BOTANICO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-614) para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. BRASíLIA, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente)
  8. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0036331-64.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036331-64.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HELIO BENTO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB - SP325603-A, FLORA PINHO CORREIA - SP325063-A, GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB - SP263042-A, ERICA CASTRO TAVARES DE OLIVEIRA ABIB - MG101570-A, LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640-A, EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF64353-A, IGOR DOS SANTOS JAIME - DF54584-A, THIAGO TURBAY FREIRIA - DF57218-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF31680-A, NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A, ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678-S, MARCIO MESSIAS CUNHA - GO13955-A, STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A, THATYANNE NUNES SANTOS - MG122738-A, PAULO RENATO DE FREITAS NEVES - GO33421-A, RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A, LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES - GO21500-A e FERNANDO FERRARINI JOSE - SP224503-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (RACHEL NUNES FERRARINI JOSE, Endereço: SIRO KAKU, 42, APTO 94, JARDIM BOTANICO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-614) para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. BRASíLIA, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente)
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