Luciano Aparecido Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0037480-75.2025.8.16.0014 Processo:   0037480-75.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$81.623,61 Autor(s):   LUCIANO APARECIDO MOREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, este procedimento judicial é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.  Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.  2. Com fulcro no inciso I, do artigo 3º, da Lei n° 14.331/2021, que acrescentou o artigo 129-A à n° Lei 8.213/91, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias:  a) juntando declaração assinada pela própria parte autora de (in)existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.  Deve ainda a parte autora, em atenção ao inciso II do dispositivo legal supracitado, juntar, no mesmo prazo:  1) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;  2) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;  3) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa;  3. Após, voltem-me conclusos para decisão.  Diligências necessárias. Intime-se.  Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito
2. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 6) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.