Ganho Construções E Empreendimentos x Jose Dias Garcia Da Silva e outros

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) INDEFERIDO O PEDIDO (18/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
3. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Câmara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
4. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Câmara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
5. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Câmara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
6. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Câmara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0037641-30.2025.8.16.0000   Recurso:   0037641-30.2025.8.16.0000 MS Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Impetrante(s):   GANHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS Impetrado(s):   Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Matinhos I. O presente Mandado de Segurança foi distribuído por prevenção a este magistrado porque foi vinculado na árvore processual do cumprimento de sentença originário de uma ação reivindicatória, cujo recurso de apelação foi julgado pelo Desembargador Fernando Vidal de Oliveira, de quem sou sucessor na 17ª Câmara Cível.  Entretanto, o assunto objeto do mandado de segurança se refere à matéria tributária, sendo apontado como ato coator a cobrança de IPTU pelo Município de Matinhos. Em sendo assim, o recurso deveria ter sido vinculado na árvore processual da Execução fiscal nº 0010532-86.2022.8.16.0116, cuja decisão instruiu o mandado de segurança (mov. 1.11/MS).  Portanto, a matéria discutida se enquadra na competência das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, conforme o disposto no artigo 110, I, “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (“quaisquer ações e execuções relativas à matéria tributária”).  II. ANTE AO EXPOSTO, e tendo em vista as recomendações do § 1º do artigo 1º da Portaria nº 02, de 08 de abril de 20191, declina-se da competência para analisar o recurso e determina-se sua redistribuição para a 1ª, 2ª ou 3ª Câmaras Cíveis, em atenção ao art. 110, I, ‘a’, RITJPR.  III. Embora o artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça preveja que o relator deverá apreciar pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência, ainda que venha a declinar da competência, no caso concreto não se vislumbra risco de dano ou de perecimento de direito em se aguardar a análise pelo relator competente.  IV. Publique-se.     Curitiba, 11 de abril de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator
7. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
8. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
9. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 11) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.