Processo nº 00378439720248260053

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0037843-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1087192-86.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wladimir Jauhar Speltri - Vistos. Fls. 313-314; 319-320: De fato, o título judicial considerou ser a aposentadoria ato privativo da Administração (fls. 186 da fase de conhecimento). Assim, correta a fundamentação da Administração Pública, fls. 313-314, que sustenta ser necessário observar o procedimento de aposentadoria pelo meio administrativo descrito. Deste modo, reputa-se concluída a obrigação de fazer imposta. Requeira o autor, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534 do CPC, isto é, apresentação de planilha de cálculos, para inicio da obrigação de pagar. Na inércia, remeta-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0037843-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1087192-86.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wladimir Jauhar Speltri - Fls. 313/314: Manifeste-se o exequente. - ADV: VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP)