Justiça Pública x Aline Agata Gonçalves e outros
Número do Processo:
0037971-15.2013.8.26.0050
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0037971-15.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Justiça Pública - ALINE AGATA GONÇALVES - - MARCO ANTONIO GONÇALVES - Ficam intimadas as defesas para ciência do despacho fl. 766. - ADV: MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI (OAB 207664/SP), DANILO VIDILLI ALVES PEREIRA (OAB 234528/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP)
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0037971-15.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Justiça Pública - ALINE AGATA GONÇALVES e outro - Fls. 749/752: Trata-se de pedido de restituição da multa penal em virtude de suposto pagamento em duplicidade. O Ministério Público se manifestou às fls. 763/764. Decido. Com razão o Ministério Público. A multa penal, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, poderá ser inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública. Dessa forma, este Juízo é incompetente para apreciar a pretensão de restituição do eventual indébito, devendo ser formulado o competente requerimento administrativo ou ajuizada ação própria perante o Juízo competente. Int. - ADV: CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI (OAB 207664/SP), DANILO VIDILLI ALVES PEREIRA (OAB 234528/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP)
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0037971-15.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Justiça Pública - ALINE AGATA GONÇALVES e outro - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI (OAB 207664/SP), DANILO VIDILLI ALVES PEREIRA (OAB 234528/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP)