Débora De Araujo x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0038762-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1012358-73.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Débora de Araujo - Uniesp S/A - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - - Fundação Uniesp Solidária (Uniesp) - A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Conheço, mas deixo de acolher os embargos. Manifeste-se a exequente. - ADV: RENATA MARTINS POVOA ROCHA (OAB 185059/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), JESSICA SILVA NOGUEIRA (OAB 430384/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)