Processo nº 00388716120148260050

Número do Processo: 0038871-61.2014.8.26.0050

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 0038871-61.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - M.M.T.M. - "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu M.M.T.M.. incurso no artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 61, II, alínea "c", ambos do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.." - ADV: FÁBIO RODRIGUES SAMPAIO MOREIRA (OAB 437886/SP), ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP)