Ilma Therezinha Luz Furquim x Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0039061-97.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilma Therezinha Luz Furquim - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 101, § 1°, ambos do Código de Processo Civil, traga a parte apelante, no prazo de quinze dias, documentos atuais que comprovem a alegada incapacidade para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), sob pena de indeferimento do pedido, incluindo demonstrativos de pagamentos, as três últimas declarações de Imposto de Renda, o relatório de contas e relacionamentos em bancos (CSS), disponível no site Registrato do Banco Central, bem como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas arroladas no relatório acima mencionado, bem como as faturas de cartões de crédito referentes ao mesmo período. Sem prejuízo, deverá esclarecer e demonstrar documentalmente quanto à(s) sua (s) fonte(s) de renda, bem como quanto aos gastos mensais com moradia, alimentação, saúde e transporte. Também deverá esclarecer se tem imóvel próprio ou se divide despesas com seu núcleo familiar. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido de gratuidade de justiça. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Rinaldo Pinheiro Aranha (OAB: 122504/SP) - Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador) - 1º andar
2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 0039061-97.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0039061-97.2023.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Ilma Therezinha Luz Furquim; Advogado: Rinaldo Pinheiro Aranha (OAB: 122504/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 0039061-97.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0039061-97.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Ilma Therezinha Luz Furquim; Advogado: Rinaldo Pinheiro Aranha (OAB: 122504/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador)