Pan Americana S.A. Indústrias Químicas x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039070-48.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0079144-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00416207 AGTE: PAN AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 ADVOGADO: DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO OAB/RJ-147500 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: Entendo, assim, não estarem presentes os pressupostos para o deferimento dos efeitos suspensivos ativos ao recurso que INDEFIRO. Intime-se o agravante para ciência de decisão e para que, querendo, se manifestasse sobre a documentação acostada pelo agravado. Inclua-se o recurso em pauta de julgamento, diante da desnecessidade de informações do juízo e de nova manifestação do agravado.
3. 23/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 81ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039070-48.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0079144-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00416207 AGTE: PAN AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 ADVOGADO: DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO OAB/RJ-147500 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS