Jaqueline Aurora Ribeiro De Campo e outros x Companhia Siderúrgica Nacional

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Vistos etc. A Decisão de fls. 858/860 (index nº 916) admitiu a utilização de prova emprestada e suspendeu a tramitação processual desta demanda até que ultimada a prova pericial no bojo da Ação Civil Pública nº 0023334-40.2012.8.19.0066, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca e cuja competência para julgamento foi declinada para a 2ª Vara Federal de Volta Redonda, aplicando-se a hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, b do CPC. Ocorre que a manutenção de processo em curso, ainda que suspenso, sem que haja provimento jurisdicional final, impacta de forma negativa o boletim estatístico deste Juízo e serventia, notadamente em processos incluídos nas Metas do CNJ, como neste caso, contrariando orientações expressas daquele Conselho. Assim sendo, e considerando a autorização prescrita no art. 198, inciso IX, do Código de Normas da CGJ/2023, determino a remessa destes autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, atribuindo às partes a responsabilidade de solicitar futuramente o seu desarquivamento e de colacionar a estes autos cópia do laudo pericial e complementos quando apresentados na Ação Civil Pública em referência.