Processo nº 00396371220178260050

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0039637-12.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MURILO MARQUES TARANHA - Como bem destacado pela defesa às fls. 251/252, verifico que não houve a homologação do acordo de não persecução penal ao investigado Júlio Brustolin, sendo determinado pela magistrada a designação da audiência para momento oportuno. Diante do exposto, designo dia 27/08/2025 às 15:40 horas para a realização da audiência de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), no formato presencial, nos termos do § 4º do Artigo 28-A do Código de Processo Penal. Intime-se o indiciado JULIO BRUSTOLIN a comparecer neste Juízo para participar do ato designado, acompanhado de advogado, caso contrário será assistido por Defensor Público. Mesmo sendo audiência presencial, deve o Sr. Oficial de Justiça coletar eletrônico (e-mail) e número telefônico do indiciado para fins de futuras comunicações. Advertência: Estará sujeito a ser denunciado e processado caso deixe de comparecer sem motivo justificado. Intime-se o(a) advogado(a) via publicação DJE, caso haja advogado constituído nos autos. Caso não haja defensor constituído nos autos ou o indiciado compareça ao ato sem estar assistido por Defensor, funcionará durante a sessão um Advogado Plantonista pelo Convênio Defensoria/OAB. Por fim, diante da certidão de fls. 257, intime-se a defesa do denunciado MURILO MARQUES TARANHA para que apresente a defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 dias. Ciência ao Ministério Público - ADV: FÁBIO RODRIGO PERESI (OAB 203310/SP), NATHALIA ROCHA PERESI (OAB 270501/SP)