Denilson Chagas Barros e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Criminal | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039982-10.2022.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: JOSÉ MARCELO DE AGUIAR DA SILVA - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESE____________ACÓRDÃO . - Advs: Francisco Sérgio Barros Onofre Filho (OAB: 27109/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
3. 23/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)