T. S. D. C. M. X. S. x H. R. S.

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª Vara Cível de Aracaju | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202511500991 NÚMERO ÚNICO: 0040210-49.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (T.S.D.C.M.X.S.) ADV. : FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447-SP REQUERIDO : . (H.R.S.) DECISÃO....: PELO EXPOSTO, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, EM PODER DO REQUERIDO OU QUEM QUER QUE O DETENHA; DETERMINO A REMOÇÃO DO BEM AO LOCAL INDICADO NA EXORDIAL, DEVENDO SER ENTREGUE AOS CUIDADOS DE UM DOS ELENCADOS NA REFERIDA PEÇA, COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO REFERIDO VEÍCULO E, CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA RESPONDER A AÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. ENTRETANTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O RÉU PODERÁ PURGAR SUA MORA EFETUANDO O PAGAMENTO DO SALDO INADIMPLIDO TOTAL DO FINANCIAMENTO, CONTEMPLANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS INADIMPLIDAS E AS VINCENDAS, AO LUME DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, Nº 1.418.593, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DAS ATUALIZAÇÕES LEGAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HIPÓTESE NA QUAL O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS (ARTIGO 3º, § § 1º, 2º E 3º DO DECRETO- LEI Nº 911/69 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004). OUTROSSIM, VERIFICO QUE O PROCESSO FOI CONCLUSO CONSTANDO RESTRIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO ENVOLVENDO O FEITO EM QUESTÃO SITUAÇÃO QUE MEREÇA TAL CONDIÇÃO, CONSIDERANDO QUE A PUBLICIDADE É PRINCÍPIO QUE REGE O PROCESSO, DEVENDO A CPE PROMOVER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA, POSTO QUE A INCLUSÃO DE EXTRATOS DAS PARCELAS NO FEITO SE TRATA DE DOCUMENTAÇÃO DISPENSÁVEL, EIS QUE A NECESSIDADE É DE APRESENTAÇÃO APENAS E TÃO SOMENTE DO CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. A ACEITAÇÃO DA TESE DEFENDIDA PELO AUTOR, A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DO GRANDE E CRESCENTE NÚMERO DE PROCESSOS DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PRELECIONA OS INCISOS V, E VI DO ART. 7º DA LEI 13.709/18 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)). A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO RENAJUD, JÁ É MEDIDA EFICAZ PARA A PRETENSÃO AUTORAL. A AUTORA PODERÁ REQUERER A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DO CONVÊNIO JUDICIAL RENAJUD, NOS TERMOS DO DECRETO 911/69 E POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INCLUÍDO PELA LEI 13.043 DE 2014, VIDE § 9O, DO ART. 3º, DO SUPRACITADO DECRETO, DEVENDO SEREM RECOLHIDAS AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PROV. LEGAIS. CITE-SE. CASO AUSENTE A INFORMAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E ENDEREÇO DE REMOÇÃO, RESTA AUTORIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELA CPE, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.