Processo nº 00404110820188260050

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0040411-08.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.R. - - J.C.C. - L.H.K. - - A.B.N. - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. I - Fl. 1551: Recebo o recurso de apelação interposto por JENILSON CÉSAR DE CAMARGO. Anote-se. II - Tendo em vista a interposição do recurso de apelação com fulcro no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, observadas as cautelas de estilo. Int. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP)
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0040411-08.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.R. - - J.C.C. - L.H.K. - - A.B.N. - Nessa senda, conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-lhe no mérito pela a ausência da contradição aventada. - ADV: RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0040411-08.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.R. - - J.C.C. - L.H.K. - - A.B.N. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar RAFAELA CARDOSO RAMOS e JENILSON CESAR DE CAMARGO, como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito nos termos supra (prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos a entidade com destinação social a ser definida pelo Juízo das Execuções). Fixo o valor mínimo de R$450.000,00 para reparação dos danos sofrido pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observando-se que a vítima Avelino já ajuizou ação na esfera cível para reparação do prejuízo em face da corré Rafaela (sentença fls. 1428/1441). Concedo aos condenados o direito de interpor recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome das rés no rol dos culpados. Ficam os sentenciados cientes de que, com o trânsito em julgado, deverão recolher as custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP)
4. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0040411-08.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.R. - - J.C.C. - L.H.K. - - A.B.N. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar RAFAELA CARDOSO RAMOS e JENILSON CESAR DE CAMARGO, como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito nos termos supra (prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos a entidade com destinação social a ser definida pelo Juízo das Execuções). Fixo o valor mínimo de R$450.000,00 para reparação dos danos sofrido pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observando-se que a vítima Avelino já ajuizou ação na esfera cível para reparação do prejuízo em face da corré Rafaela (sentença fls. 1428/1441). Concedo aos condenados o direito de interpor recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome das rés no rol dos culpados. Ficam os sentenciados cientes de que, com o trânsito em julgado, deverão recolher as custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP)
5. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0040411-08.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.R. - - J.C.C. - L.H.K. - - A.B.N. - Vistos. I) Fls. 1495: Defiro o pedido de habilitação do(s) patrono(s) nos autos, conforme requerido. Cadastre(m)-se o(s) nome(s) do(s) peticionário(s) junto ao Sistema SAJ, observando a juntada da(s) procuração(ões) para futuras intimações. II) Intime-se a defesa de Jenilson César de Camargo para que apresente memoriais de alegações finais. - ADV: GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP)
6. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0040411-08.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.R. - - J.C.C. - L.H.K. - - A.B.N. - Vistos. Tornem os autos conclusos para a prolação da sentença.. - ADV: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP)